norma nº 2089/2023

RRECEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estado da Minag eras
LEI Nº 2089 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Institui, no Município de Heliodora, o "Cartão de
Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA" e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Heliodora, o "Cartão de
Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
Parágrafo único. O cartão referido no caput tem como finalidade garantir
ao público usuário a atenção integral e acessibilidade prioritária aos serviços públicos e
privados no município de Heliodora, em consonância com a Política de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA deverá conter as seguintes informações: nome completo, número
da carteira de Identidade ou Registro Geral, endereço, tipo sanguíneo, grau de
intensidade do transtorno, alergias a medicamentos, medicação e tratamento realizado;
nome e telefone do cuidador ou responsável.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá realizar o
cadastramento e confecção do cartão ou autorizar a realização do procedimento de
cadastramento e confecção do cartão por associações de proteção e ai ao a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista. Vé
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
(ay Esteio co (Ulues Cotls
Art. 4º A utilização e apresentação do cartão instituído nesta Lei
garantirá o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA
nos estabelecimentos públicos e privados localizados na circunscrição do Município de
Heliodora, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares:
8 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo devem
incluir o símbolo mundial da conscientização com relação ao Transtorno do Espectro
Autista TEA em todas as placas de avisos de atendimento preferencial.
8 2º O símbolo a que se refere o parágrafo anterior se configura como
uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a
complexidade do autismo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por
Decreto, naquilo que for necessário à sua completa implementação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Agosto de/2023.
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NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 15 de Agosto de 2023 / ; E Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNS.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |