norma nº 80/2023

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estero colunas Coreto
r/
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e
dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Superintendente Do
Serviço de Obras, Nível 7, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível
hierárquico constante do Anexo |, item 02, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de
maio de 2021, tendo como atribuições, Gerenciar a execução das atividades incumbidas
àquele órgão e requisitos para investidura, ensino médio completo, cortesia e trato no
relacionamento, além de outros regulamentos municipais. Carga Horaria: Dedicação
Exclusiva.
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargo efetivos de Operário |, Nível 2, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo |,
item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, tendo como
atribuições, as mesmas já definidas para o cargo, escolaridade e carga horária.
Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Motorista |, Nível 10, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo |,
item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, tendoic
atribuições, as mesmas já definidas para o cargo, escolaridade e carga horária.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero ce lUlnes Cosele
Art. 4º. Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Operador de Máquina Il, Nível 18,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do
Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, tendo
como atribuições, as mesmas já definidas para o cargo, escolaridade e carga horária.
Art. 5º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita, 19 de setembro de 2023.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 19 de Setembro de 2023 La! superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessartdro Ferrtandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262