norma nº 2092/2023

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
Esteco ce lilnas Cortls
LEI Nº 2092 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 2051/2022 ue dispõe sobre a
criação da Brigada de Incêndio do Município de
Heliodora/MG, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 2º da Lei Municipal
nº 2051/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
! - brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do
Município e integrado por até 10 (dez) servidores públicos municipais, para a
execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate
a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de defesa civil;
Art. 2º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 10 da Lei
Municipal 2051/2023 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Hl — gratificação mensal no valor de 25% do menor salário
do município.
Art. 3º - Esta Lei entráçá em vigor na data de sua
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 06 de Outubro de 2023, uperintendente de Controle Interno.
Márcio Al 0 Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262