norma nº 2093/2023

[PREFEITURA MUNICIPARB DE HELIODORA
Estadoda Mimas Gerais
LEI Nº 2093 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: 13 | Cultura
Sub-função: 392 | Difusão Cultural
Programa: 0017 | Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.122 | Promoção e Difusão Cultural
Nat. da Despesa 33.90.31 | Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras..... R$77.699,03
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação provenientes de Transferência Especial
da União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 para a
Promoção e Difusão Cultural, o valor de R$ 55.298,40, classificados na fonte de
destinação de recursos do TCEMG no código 1.715.000 e o valor de R$ 22.400,63,
classificados na fonte de destinação de recursos do TCEMG no código 1.716.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito - Heliodo 1) em 06 de Outubro de 2023.
Publicada e Registrada em 06 de Outubro de coa ne) omarnanteto de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262