norma nº 2095/2023

REDE URA MUNICIPAD DE HELIODORA)
Estado da Mnagcerars
LEI Nº 2095 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0006 | Conservação de Estradas Municipais
Projeto: 2.015 | CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações.............ccccicccitros R$ 477.500,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a execução de pavimentação
em vias rurais do município, oriundos de Convênio da Caixa Econômica Federal nº
922407/2021, no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos
reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 1.700.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em 24 Outubro de 2023.
/
NILTON FERN; ES FERREIRA
PREFEITO ICIPAL
Publicada e Registrada em 24 de Outubro de 2023 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessan des
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO. HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262