norma nº 2098/2023

PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Esteto celulas Costls
LEI Nº 2098 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 1.843/2017 que dispõe
sobre cessão de uso de imóvel que especifica e
dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do bem imóvel descrito como
“casa agregada ao antigo matadouro”, localizado na Rua Arnaldo José Noronha, nº 330,
Bairro Vista Verde, nesta cidade à pessoa natural de Heliodora-MG, Sra. Maria Anônia dos
Santos, portadora do CPF/MF nº 073.880.066-05 e “casa onde era o antigo matadouro”,
localizado na Rua Arnaldo Jose Noronha, nº 380, Bairro Vista Verde, nesta cidade à pessoa
natural de Heliodora-MG, Sr. Antônio Carlos dos Santos, portador do CPF/MF nº
893.815.806-34.”
Art. 2º. O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.843/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º A cessão de uso de que trata a presente Lei será concedida por prazo
inderminado.”
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Nove
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 07 de Novembro de 2023! 40 o Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRACA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262