norma nº 2099/2023

PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estero celulas Costls
LEI Nº 2098 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Altera a Lei Municipal nº 1.843/2017 que dispõe
sobre cessão de uso de imóvel que especifica e
dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do bem imóvel descrito como
“casa agregada ao antigo matadouro”, localizado na Rua Arnaldo José Noronha, nº 330,
Bairro Vista Verde, nesta cidade à pessoa natural de Heliodora-MG, Sra. Maria Anônia dos
Santos, portadora do CPF/MF nº 073.880.066-05 e “casa onde era o antigo matadouro”,
localizado na Rua Arnaldo Jose Noronha, nº 380, Bairro Vista Verde, nesta cidade à pessoa
natural de Heliodora-MG, Sr. Antônio Carlos dos Santos, portador do CPF/MF nº
893.815.806-34.”
Art. 2º. O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.843/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será concedida por prazo
inderminado.”
Art. 3º. Esta Lei entra À vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. É
É Gabinete do Prefeito, 07 de Novembro de 2023.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 07 de Novembro de 202 ) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRACA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262