| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal- Refis e incrementa a cobrança de créditos em dívida ativa do incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora/MG e dá outras providencias. |
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