norma nº 82/2023

PREFEITURAS MUNICIPANDE HELIODORA
Estero colinas Corel
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APOROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica inserido o artigo 8º na Lei Complementar nº 049/2021, vigorando com
a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica estabelecida, por interesse da Administração e a pedido do servidor, a
possibilidade dos servidores do cargo de motorista e operário |, atuarem como operador de
máquinas, desde que existente a vaga correspondente e atendidos os requisitos do cargo.
Parágrafo Único — Na hipótese do servidor ocupar o cargo referido no caput do artigo, fica
vago o cargo de origem, podendo ser provido o cargo por contrato nos termos da Lei.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Novembro de 2023.
Es
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeit unicipal
Publicada e Registrada em 07 de Novembro de 2023 “/ Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262