| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | "Fica criado o cargo de auxiliar administrativo II, com 02 vagas, de provimento efetivo na estrutura organizacional da Câmara municipal, e dá outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAINDE HELIODORA] Estero Co lllias Costis Nena LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Fica criado o cargo de auxiliar administrativo, com 02 vagas, de provimento efetivo na estrutura organizacional da Câmara Municipal, e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º Fica criado o cargo de auxiliar administrativo Il, de provimento efetivo na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Heliodora. Paráfrafo único- O cargo estabelecido no caput será incluído no ordenamento próprio de administração da Câmara Municipal de Heliodora-MG, com requisitos, atribuições e vencimentos. Art. 2.º Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Heliodêra-MG, em 29 de Fevereiro de 2024. x Nilton Fernandes Ferreira Prefeito Municipal Publicada e Registrada em 29 de Fevereiro de 2024 cd. superintendente de Controle Interno. Márcio Alessandro Fernandes SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO PRACA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP: 37484-000, TEL 35 3457-1262