norma nº 2.111/2024

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LEI Nº 2.111 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais do Município de Heliodora, para o mandato eletivo
de 2025/2028, e contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio dos Agentes Políticos do Município de
Heliodora-MG, para o mandato de 2025/2028 é fixado da forma que se segue:
IR Fica fixado em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos
reais) o valor do subsídio, em parcela única, do Secretário Municipal do Município de
Heliodora/MG.
Art. 2º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026 em conformidade com o disposto no
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para revisão anual será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes
desta Lei são os previstos no orçamento.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
evereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 29 d
NILTON FERNANDES FERREIRA
Publicada e Registrada em 29 de Fevereiro de 2024 file Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessaridro
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 ]