norma nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga prazo de validade do
concurso público para provimento de cargos
efetivos da Câmara Municipal de Heliodora/MG,
correspondente ao Edital nº 001/2021.
A Presidente da Câmara Municipal de Heliodora Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988;
Considerando o quanto disposto na no Art. 37, II da Constituição Federal/88;
Considerando os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público
para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Heliodora/MG, correspondente ao
Edital nº 001/2021, homologado em 15 de dezembro de 2021.
Art. 2º - O presente Decreto passará a vigorar em 15 de dezembro de 2023.
Art. 3º A Câmara Municipal deverá providenciar a imediata publicação do resumo desta
portaria no Diário Oficial do Estado.
Sala de sessões em 14 de dezembro de 2023.
Maria da o Magalhães Maia
PRESIDENTE
PUBLICADO
em AS JB 183
-1244 .
PRESIDÊNCIA DA CAMARA
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 34517
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