norma nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
RESOLUÇÃO N.º 61/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios
dos Vereadores e dá outras providências”.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Heliodora/MG sanciona a
seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam recompostos os subsídios dos 3,7% (três vírgula sete por cento.) tendo
como referência a inflação acumulada nos últimos 12 meses.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de fevereiro de 2024.
efa),
Maria da Glória Magalhães Maia
Presidente da Câmara
Ê
o Silva Fernandes
1º. Secretário
Paulo E
PUBLICADO
Heliodora/MG, em 29 de Fevereiro de 2024.
Silvio Henrique Alves
Vice - Presidente
Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
2º. Secretário
ipriano de Almeida,
heliodora.mg.gov.br
nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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