norma nº 89/2024

PREFEITURAS MUNICIPAIDE HELIODORA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Heliodora-MG,
estabelece outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo dos servidores públicos
municipais da ativa em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito; 13 de Março de 2024.
DES FERREIRA
nicipal
NILTON FER
Prefeito
Publicada e Registrada em 13 de Março de ami ao Superintendente de Controle Interno.
Márcio Algssandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262