norma nº 2.115/2024

[E REFEITURA MUNICIPANDE MELTODORA
Esteco Colinas Cogls
LEI Nº 2.115 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA,MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUITE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 01 | Ensino Infantil
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.006 | Construção da Creche Municipal
Nat. da Despesa 44.90.51 [Obras e Instalações... R$ 19.800,00
Art. 2º, Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos próprios do exercício para a construção da creche Municipal,
classificados na fonte de destinação de recursos. do TCEMG no código 1.500.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliod ra-MG, em 19 de Março de 2024.
Publicada e Registrada em 19 de Março de zo24r | Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262