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norma nº 2.117/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2.117 / 2024
Date 2024-04-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências."
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