norma nº 2.121/2024

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE HELIODORA
EXERCÍCIO DE 2025
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
emitido em 10/06/2024 às 14:08 por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
LEI Nº 2121 DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 do Município de Heliodora e dá outras providências.
Nilton Femandes Ferreira, Prefeito Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 do Município de
Heliodora, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Ill - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular,
XIV — as disposições gerais.
Seção | - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 82º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2025 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas & ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
81º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
82º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput deste artigo.
Seção Il - Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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Subseção | — Das Diretrizes Gerais
Art 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º. O(s) orçamento (s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará(ão) a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá (ão) a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal
Art 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º, inciso Il, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
11 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2025 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
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Art 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento
(ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
Art 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Serviço de Contabilidade do Poder Executivo,
até 31 de agosto de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art 11º. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República.
81º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
82º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il — Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento.
Art 12º. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição da República será apresentado para cada
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos:
| gerados pela empresa;
Il — oriundos de transferências do Município;
III — oriundos de operações de crédito intemas e externas,
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill - Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal.
Art 13º. A administração da dívida pública municipal interna e/ou extema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
82º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
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Art. 14º. Na lei orçamentária para o exercício de 2025 as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15º. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art 16º. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 401/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV — Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art 17º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tomarem insuficientes.
Seção Ill - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção | - Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art 18º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção |l - Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19º. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no
ambito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV — Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art 20º. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
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municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização; A
1 — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços,
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art 21º. A estimativa da receita de que trata O artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, O impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
| - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
|!l — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
vil - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vil! - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal,
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art 22º. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 23º. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
81º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2025.
82º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art 24º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art 25º. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2024
deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
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despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 26º. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI - Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art 27º. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
81º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
!ll - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
Vas despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
82º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
83º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata O parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir O equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos
Orçamentos
Art 28º. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
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Art 29º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$1º. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
83º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30º. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
|- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art 31º. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art 32º. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art 33º. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34º. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art 35º. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação
de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do
art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
83º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art 36º. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde e Fundo de Assistência Social.
Art 37º. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX — Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art 38º. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X — Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art 39º. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
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Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
82º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2025;
83º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI — Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art 40º. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus
créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
| — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
|II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024
Seção XII - Da Definição das Despesas Consideradas lrrelevantes
Art 41º. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII - Do Incentivo à Participação Popular
Art 42º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art 43º. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- elaboração da proposta orçamentária de 2025 mediante regular processo de consulta;
|l — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV — Das Disposições Gerais
Art 44º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
| - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
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012/028
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
2024, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de
Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições,
desde que autorizadas por lei específica;
|l — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2024 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
Il — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
$1º. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
Art. 45º. Fica o Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a fonte de recurso consignado no orçamento municipal de 2025, para
fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro da mesma categoria de programação definida no artigo 3º
desta Lei.
$1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, poderão ter suas
destinações de recursos alteradas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, mantendo a
estrutura programática do crédito.
Art 46º. A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
81º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre O limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
82º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 47º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, S 2º da Constituição da República,
será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 48º. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art 49º. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele
constante poderá ser executada para O atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários,
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV-PIS-PASEP;
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MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI — outras despesas correntes de caráter
inadiável.
$1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
82º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50º. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes anexos:
! - Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
Ill - Anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art 5 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nilton Femahdes Ferreira
Prefeito Muhicipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81)
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
Valores em R$1,00
| VALOR “PB
Ê CONSTANTE =
Receita Total 41.257.000,00 36.677.322,77 0,00
Receitas Primárias (1) ENE 38.809.000,00. 34.501.059,68 200
Despesa Total 41.257.000,00 36.677.322,77 0,00)
Despesas Primárias (11) 1 40:737.00000 | 3621504466 000
Resultado Primário (Ill) = (1-1) 1.928.000,00 -1.713.984,98 0,00
Resultado Nominal E 100.000,00 as B90,84 000
Divida Pública Consolidada 3.000.000,00 2.666.989,08 0,00 |
Divida Consolidada Liquida Re -3.420.000,00 | -3.040.367,58 200
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 000 | 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (NV): 000 | 0,00 000
Impacto do saido das PPP ( VI) 0,00 | 0,00 0,00 |
* Valor Corrente / PIB x 100
2027
982.760.486.520,79 |
2027 |
400
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emítido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll) 3
Resultado Primário ( Ill )= (1-1)
Resultado Nomiriai EG
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida.
- 4,827, Inciso!)
2025
Valores em R$1,00
VARIAÇÃO
(c)=(ba) Se(ciajr 100
6.211.217,95 1887
Ja ss2 376,10 4.894.576,10 1593
38.263.186,81 11.148.188,81 sm
“87.806,90 11.195.195,10 4187
-1.514.563,76 8.200.619,00 132,32
E 345.552,06] 7.108.552,06 405,41
1.321.275,21 484.275,21 57,86
247.737,84 2,87
824.700.000.000,00
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ncia dado dem dia A rimos. minina Ai ore
mam Peste SIVEIDINNHN SIQIVNHO NI 30 vW3UsIS o
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E L20z szoz E RR RR vzoz = Ezoz + RMS
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| |
! MUNICÍPIO DE HELIODORA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Valores em R$1,00
z021 %
26.584.872,91 100,00
Reservas 0.00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00
TOTAL z 28.584.872,91 100,00
€ SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º,8 2º, Inciso ll)
2025
Valores em R$1,00
R E mate) |
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 118.141,98 71.297,32 |
Alienação de bens Móveis: - 118.141,90 7i.2er32
Alienação de bens Imóveis 0,00 | 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA 11,00 70.580,00 | 0,00 |
Despesas de Capitar. 7. 1100 à 70.580,00 000 |
Investimentos 11,00 70.580,00 0,00 |
triversões Fihanceiras 000 0,00 000]
0,00 0,00
; E 000 000 |
EAR i e 2022(h)=[Db-le+im) 2021 (1)=(lc-)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ui) 119.415,11 71.853,13 555,81 |
VALOR (IV) =(1-l+1) Eu 130.811,62 119.415,11 7185313 |
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MUNICÍPIO DE HELIODORA
TOTAL DAS RECEITAS!
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
ANF - Demonstrativo 6 (LRF , art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA ORÇAMENTARIAS ) (1) 1.141.280,08 2.603.623,44 3.935.849,24 |
RECEITAS CORRENTES fa COPE UA s4s.200,08 2.603.623,44 3.095.849,24
Receita de Contribuições dos Segurados 565.882,76 77674779 141317323
Pessoal Cit pa 000 400
776.717,79 1.413.173,23
E 647.281,57 1182.1465 |
0,00 0,00 |
“A NTO 524,08 1.370.527,66
0,00 0,00
1.179.624,08 1370527,06
0,00 0,00
0,00 200
0,00 0,00
000 0,00
0,00 | 000|
780.066,19 891.675,96
780.066,19 891.675,96
780.066,19 09167596
0,00 000 |
000 000 |
0,00 0,00
Teo 088,19 801.875,96 |
, 0,00 0,00
0,00) 200 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos é Ativos 000 000
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 000 000
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00
RI 3.383.689,63 4.827.525,20
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (IV) 117.504,86 11400102 243.525,67
ADMINISTRAÇÃO e SEDE: e a Es A y 11750400 11400102 243.525,67
Despesas Correntes 121.304,86 12035102 21.771,87
Despesas de Capital EE E 8.350,00 175400
PREVIDENCIA 3.299.756,48 4235.784,53
Pessoal Civil EE é Ê a252.18431 4.198.847,59
Outras Depesas Previdenciarias 47.572,47 36.936,94
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS ) (VJ:" 9,00 000
Administração 0,00 0,00
Despesas Comentes á : 000 000
Despesas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (4 Y= (1483 “/ 341375750 4479310,20
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VI!) = (Ill- VI) -30.067.87 348.215,00
RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENGIA! RC ER
0,00 | 0,00
000 000 |
0,00 | 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 000 |
0,00 000 |
0,00 0,00 |
É gre 200 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 000)
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
MUNICÍPIO DE HELIODORA
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
BERREERENESEENCERDACANÃDS
FErê
SSSSERNTEEENCEIA
s
=
lá
BEREERENAESSASS
SERIES
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
Valores em R$1,00
; sByo o] (djs ("E EXERC ANTERIOR é (c)
565.463,62 21.928.148,46
egg ro aa |" 2101438712
«959.615,10 20.054.742,02 |
=1.042:622,00 18,012219,12
-1.265.329,77 17.746.889,35 |
=4511,827,55 16.235.061,80
-1.891.526,87 14.343.534, 63 |
«2026.921,48 12.316813,45 |
2.136.388,06 10.180.225,39
“2164 772,40 8.015452,00
«2.304.286,34 711.168,58 |
“Esasaro sa 3.367.687,04
2.506.392,74 861.204,30
areias 1.808.003,03
-2.992.849,12 4.898.852,15
2959 725,30 -TB58.577,54
“3.097.806,34 -10.956.183,88
ator 8d «1413546271 |
321491047 -17.350.373,18
2.245.202,09 -20,595.875,27
«3.350.305,88 23.945 881,15
237783308 | -anses mtas
3432,659,41 -30.756.374,54
“o ssró meros 4 332201,57]
3.613.404,86 -37.945.706,43 |
2.802.038,97 ANTAT TAS AO
3.857.934,96 -45.605.680,36
-3.082.128,93 -53.497.907,16 |
E oa osa dass |* -57.481.943,20
“3.981.746,33 51.443 689,62
“A isa 59709 -85.028.287,25
4.202.382,17 89. 830.649,42
- +298.168,10 74 123815,52
431472632 “TR 438. 541,84
“4379.86.68 217.928,52
4.385.76428 -87.203.692,80
3011147 -91.543.80427
4.285.306,94 -95.829.111,21
4.282.301,52 +100.061.412,73 |
4.190.305,67 -104251.718,40
Asse TaDOr 168.434. 458,04
4.103.264,43 -112,537.722,44
4.078.704,05. «NB 614 425,40
4017.361,20 -120,631.788,69
AsstBoãos -124583.569,72
«3.850.164,88 -128.433.754,80 |
So s7ão7 -132.204.330,67
373.115,80 -135.977.448,56
“8.783.898,12 «199,741,344,68 |
“3.659.772,25 -143.401.116,93
2.625.507,85 TORI TATO
“3.539.929,64 -150.567,644,42
3425 884,74 -189.903.529,16 |
“3.386.811,96 -157.380.341,12
“ame grego) -160.008.619,51
3.222.554,04 -163.921.173,55
“3190, 679,13 -167.057.852,68-
«3.076.354,78 -170.134.207,46
“043.008,75 -173,178.20621 |
-2.950.025,85 -176.128.232,06 |
-2858.340,83 -178.906.581,69
-2.765.489,06 -181.752070,75 |
“2.687.801,06 -184439.872,73 |
2.642.654,85 -187.082.527,58
“2:586.919,07 -180.669.446,65
-2.526.513,97 -192.195 960,62 |
“2.462.510,39 -194.658.471,01
-2.407.664,54 -197.066.135,55 |
2.339.701,29 -199.389.926,84
-2287.976,93 -201.887.903,77 |
aos ass os -203.925.248,40
188.
| MUNICÍPIO DE HELIODORA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
2098 li 0,00 | 0,00 | 0.00 | -208.270.253,76
Nota: Projeção atuarial elaborada em 10/06/2024 .
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
MUNICÍPIO DE HELIODORA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 52º, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
SALDO PAL DO AUMENTO FERMMEE DE Rena E 000]
MARGEM BRUTA (Il )= (1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) fr 000]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill-1V) 0,00 |
Entidade: INST. PREVIDÊNCIA MeCIPAL DE ILIOOORA
Ea Valor Previsto para 2025
[SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( 0,00
MARGEM BRUTA (Ill )= (1+ 1) 0,00 |
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill- IV)
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 000 |
MARGEM BRUTA (Ill) =(1+11) 0,00)
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 |
0,00 |
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill-IV)
€ SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS versão 1.155
MUNICÍPIO DE HELIODORA
Índice Geral
Texto da Lei da LDO 3)
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 15|
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior | 16|
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 17|
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido É. 18
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 19
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 20|
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 23
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 25|
versão 1.155
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido por PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS