| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.123 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | "Altera as alíquotas de contribuição previdenciária patronal e contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS". |
| native_id | 2774 |
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