norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº. 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de
Assessor Jurídico.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado para o cargo comissionado de Assessor Jurídico,
nos termos da Resolução nº. 07/2010, o Dr. Benedito José Ferreira, advogado
inscrito na OAB/MG sob o nº. 133.469.
Parágrafo único: Fica estabelecido que a carga horária do nomeado
deverá ser cumprida de acordo com a lei 8.906/94, artigo 20 81º.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta nomeação correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2025.
Sala das Na d 0 resp 2025.
Wilson José/Fernandes
PRESIDENTE
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br