norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº. 07, DE 09 DE Janeiro DE 2025.
Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO dos valores
constantes do Anexo I da Lei 2050/2022 e dá
outras providências.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando que o artigo 2º da Lei Municipal 2050/2023 que autoriza a
recomposição anual dos valores constantes do Anexo I, adotando com base os
índices oficiais por órgão especializados, divulgados nos últimos 12 meses.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos valores do anexo I da Lei Municipal
2050/2023 em 4,87 (quatro virgula oitenta e sete por cento).
/º
Art. 2º. As despesas dessa portaria correrão por contas das dotações
orçamentarias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabriel Vilela Krauss de Freitas
2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
ANEXO I- TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
ITEM DESTINO VALOR DIÁRIA
E: — Distrito Federal R$772,19
II * | Belo Horizonte e demais capitais R$ 639,81
III Belo Horizonte e demais capitais | R$ 319,90 7
IV | Municípios acima de 151 Km | R$ 397,12
v | Municípiosacima 151 km | R$ 198,56
VI Municípios acima 71 Km até 150 R$330,93 -
Km
VII Municípios acima 71 Km até 150 R$ 165,46
vIII Municípios até 70 Km | R$ 275,77
IX | Municípios até 70 Km R$ 137,88
Wilson José Fernandes José Mauro Martins
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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Maria Aparecida Pereira Gabriel Vilela Krauss de Freitas
1º. Secretário 2º. Secretário
| PUBLICADO
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