norma nº 2.135/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
LEI Nº 2.135 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte
dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 15 | Urbanismo MR ap AN BR JD DM 7]
Sub-função: 452 | Serviços Urbanos
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.030 | Construção de Praça no Bairro Copasa
[ar de Despasa —40[50.51 | bras o Instalações EL d PRBUICIRO : Socrnh R$ 70.000,00
REt. 2º, Para dar atendimento ao Crédito Especial em
evidência, serão utilizados os recursos de superávit financeiro
provenientes de transferência especial da Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais-SEGOV/MG para construção de Praça,
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
2.710.000.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal Nº2009 de
Ê 14/12/2021-PPA 2022/2025 para inclusão do seguinte projeto:
1.030- Construção de Praça no Bairro COPASA.
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, [05 de Fevereiro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
o dão aÃ
Publicada e Registrada em 05 de Fevereiro de 2025 Chefe de Gabinete.
Simbde Isabel Pereira
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273