norma nº 2.172/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNP): 18.712.133/0001-56
LEI Nº 2.172 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS
DO SUL DE MINAS - CISLAGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA-MG., POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, como fundamento no artigo 199, 81º
da Constituição da República, autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas
CISLAGOS, associação inscrita no CNPJ sob o nº 01.243.423/0001-03,
sediada na Rua Coronel Pedro Correa, 234, centro, CEP: 37130-065, na
cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para viabilizar a participação do Município de Heliodora-MG, no
Consórcio, que trata o artigo anterior, e para que possa gozar dos benefícios
disponibilizados, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, o valor de R$ 20.125,00, a título de contribuição, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas
- CISLAGOS.
Art. 3º. O repasse previsto no artigo anterior será realizado por meio
dotação própria, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais.
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Heliodora-M[G, 30 de Outubro 2025.
Eduardo Cheung de Lima
Prefeito de Heliodora-MG
Publicada e Registrada em 30 de Outubro de 2025 Chefe de Gabinete.
Simone Isabel Pereira
Praça Santa Isabel, 18 — Centro — Heliodora-MG — CEP 37484-000 — Tel. (35) 99881-7273