norma nº 2.178/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DIÁLOGO E UNIÃO
LEI Nº 2.178 DE 09 DE DEZEMBRO 2025.
“Altera a Lei Municipal Nº 2.129/2024 que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Heliodora-
MG, para o Exercício de 2025”.
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.129/2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
— abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente de 40%
(Quarenta por cento) do total fixado no orçamento do município e em seus créditos
adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de
programação já existente.
— realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
— utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025”.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, /09 de Dezembro de 2025.
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 09 de Dezembro de 2025 JChefe de Gabinete.
Simone Isabel Pereira
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