norma nº 1/2026

@ CAI\{ARA MUNICIPAL DE HELIODORA ffi ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.510i0001-72
PORTARIA No. 01, DE OS DE Janeiro DE 2026.
sobre a RECOMPOSrcÃO dos valores
do Anexo I da Lei 2050/2022 e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MrNAS GERATS, NO USO DE SUAS ATRTBUTçÕES LEGATS.
Considerando que o artigo 20 da Lei Municipal 2O5Ol2O23 que autoriza a
rêcomposição anual dos valores constantes do Anexo I, adotando com base os
índices oficiais por órgão especializados, divulgados nos últimos 12 meses.
RESOLVE:
Art 10" Fica autorizada a recomposição dos valores do anexo I da Lei Municipat
2050/2023 em 4,46 a/o (quatro virgula quarenta e seis por cento).
Art. 20, As despesas dessa portaria correrão por contas das dotações
orçamentarias próprias d.o orçamento vigente.
esta Poftaria entra em vigor na
1/. L "lr)-Ar,
2o. Secretário
Rua José Cipriano de Almeida, no.
www. cmheliodora.m g. gov.br
190, Telefax (35)
dí-_ \/ ia* 
das sessões' em o5 de
Wilson Jos{Fernandes
data de sua publicação.
Preside ilmara
W{.&Wi;T.Yi,^ 'u. Secretário
--\í a,'
cÂuanA MUNICIPAL DE HELIoDoRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.5 i0/000 1-72
ANExo I - TABELA DE vALoRES uB plÁnl^ls
ITEM DESTINO VALOR DIARIA
I Distrito Federal R$ 806,63
II Belo Horizonte e demais capitais R$ 668,34 com pernoite
III Belo Horizonte e demais capitais R$ 334,17 sem pernoite
IV Municípios acima de 151km RS 417,83 com pernoite
V Municípios acima 15lkm R$ 207,41 sem pernoite
VI Municípios acima 71km até 150km R$ 345,68 com pernoite
VII Municípios acimaTlkm até 150km R$ 172,84 sem pernoite
VIII Municípios até 70km R$ 288,06 com pernoite
x Municípios até70km R$ 144,03 sem pernoite
,{ Lil-\
Wil son Jose{f Fernahdes
Presidente
fftpta,(
Maria ãrecida Pereira
1o. Secretário
Cipriano de Almeida, no.
2o. Secretário
190, Telefax (ss) s+sl'n+n
camara@heliodora. com.br
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Gabriel Vilela Krauss de Freitas
Martirrs
Presiclente
PUBLICADO
05 t ElJqe
heliodora.mg.gov.br