norma nº 2.181/2026

PREFEITURA MUI{ICIPAL DE
rEIE
?RABALHO, DIÁLOCO E UIIIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712. 133/0001-56
LEI N.' 2.181 DE íO DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispôe sobre reajuste anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências".
o Povo Do MUNIGÍPIO DE HELIoDoRA-MG, poR sEUS REpRESENTANTES
LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. í.o Fica concedido reajuste, de 5,4o/o (cinco vírgula
quatro por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocúpantes de cargos efetivõs e
comissionados da Câmara Municipal (Assessor Contábil, Assessor Jurídiõo, Auxiliar de
serviços lnternos e externos e Auxiliar Administrativo ll), a incidir sobre os vencimentos
básicos dos respectivos cargos, para o reajuste dos vencimentos do exercício de 2026.
Art.2." As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.o Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, retroaginào ós efeitos a data de 10 (primeiro) de Fevereiro de 2026.
Gabineteldo Prefeito,
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Pubricada e Resistrada em 10 de Feverei.."::M:i:j" de Gabinete.
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-Mc - cip 97494-000 - Tel. (35) 99991_7273