norma nº 2.183/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE rEIIffiil
TRABALHO, DIÁLOGO E'UilIÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: I 8.7 I 2J33 10001-56
LEI N" 2.183 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
uDispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dd outras
providências".
O POVO DO MT]I\üCÍPTO DE IMLIODORA.MG, PoR sEUs REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MT'MCIPAL, SAITCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Prefeito Municipal aütorizado a efetuar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 9.263.702,32 (nove milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e
trinta e dois centavos), no orçÍrmento do corrente exercício, em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
^
501.000 Outros Recursos não Vinculados 44.472,86
540.000 Transferências do FITNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 40.340,99
546.000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 118.649.21
s50.000 Transferência do Salário-Educação 116.370,93
551.000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dffi
(PppE)
79,46
552.000 Transferências de Recursos do FNDE referentes a
Escolar (PNAE)
13.727,94
553.000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Program@
Transporte Escolar (PNATE)
19.269,97
569.000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 941.981,s 1
571.000 Transferências do Estado referentes a Convêniôs
àEducação \
324.739,72
s76.001 T.unrf".êr"iur d" R""rr.or dor Ertudor p*u p.ogrqrn* d. 
"d.,*ção 18.12
600.000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.904.106,89
601.000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS pi
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
t02.827,57
604.000 Transferências provenientes do Governo Fedér
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
25.354,98
605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagêm.
71.205,65
621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientés do Governo Federal 1.613.932,40
659.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 4.170,75
660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência social - rNAs 784.919"90
661.000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais aé assistencia socia I 85.869.25
700.000 outras Transferências de convênios ou Instrumentos congênêres da uniao 5.292.59
701.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos M .103.730.48
706.000 Transferência Especial da União fi8.130,21
PRAÇA SANTA ISAEEL, No 18, CENT\O, I{ELIODORA/MG, CEp 37484OOO,TEL 35 3457_t2H
PREFEITURA MUNICIPAL DE
I@I§ TRABALHO, DIÀLOGO E UilIÀO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18,7 12,133/0001 -56
Aú. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Pahimonial do exercício de 2025, nas respectivas fontes de
recursos, conforme o inciso I, do §,1o, do aftigo 43, da Lei Federal n" 4.32011964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8o e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar no 101/2000.
: Art. 3o As dotações orçamentrárias suplementadas com arrtorizagáo desta Lei, serão abertas e
classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal,
observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo.
Aú. 4o Esta lei entra em vigor na
de fevereiro de 2026.
.ata de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02
Heliodora, em 1
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em l0 de Fevereiro de20à6
707.000 Transferências da união - inciso I do art. 5o da Lei complementar l73l2o2o 1.228.s0
708.000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 2.777,40
710.000 Transfe!ência Especial dos Estados 752.831,59
710.010 Transferência Especial dos Estados 467.97t,09
71 1.000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 53.430.81
718.000 Auxílio Financeiro - outorga crédito Tributrário ICMS - Art. 5o, Inciso v, EC n:
12312022
37.162,75
719.000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura - Lei no
14.399/2022
220,77
720.000 Transferência da União referentes às participações na exploràçao de fetróleo e G6s
Natural destinadas ao FEP -Lei9.47811997
9.599,09
749.000 Outras vinculagões de hansferências 123.613,79
750.000 Recutsos da contribuição de lntervenção no ooÀiM 7.760.82
751.000 Recursos da Contribur§&lara o Custeio do Serviço de Iluminaçao prit li"a - COSIp 4.233.03
752.000 Recursos Vinculados ao Trânsito 358,06
754.000 Recursos de Operações de Crédito 50.st4.62
755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 558.909.84
Simonà
de Gabinete.
EDUARDO UNG DE LIMA