norma nº 2.189/2026

PNEFEITURA MUNICIPAL DE
TBIil
TRABALHO, DIÂLO6O E UIIIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712.133/0001-56
LEI NO 2.189 DE 01 ABRIL DE 2026.
"Dispõe Soôre ReaTusúe dos Vencimenúos Base dos
ServÍdores Públicos Municipais, e dá outras
providências".
O POVO DO II'IUNICíPIo OE HELTODORA-II'IG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE A LEI:
Art. ío. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste de 05,40% (cinco virgula quarenta por cento), a incidir
sobre o vencimento base dos Servidores Públicos do Município de
Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão de reajuste
os profissionais do magistérlo e os agentes comunitários de saúde e
endemias que se enquadrem no reajuste concedido por Lei Federal.
Art. 20. Revogadas as disposiçÕes em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
EDUARDO 
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FHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipql
pubricada e Resistrada em 01 .";:" ,,Whhere de Gabinete.
Suzi Aparecida Filipini Santos
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273