| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE lreIilffi,ta TRABALHO, DIÀLO6O E UI{IAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ : 18.712.133/0001-56
LEI COMPLEMENTAR NO 99 DE Oí DE ABRIL DE 2026.
"Altera dispositivo da Lei Complementar no
43 de 19 de março de 2020 e dá outras
providências."
O POVO DO MUNICíPP OC HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE A LEI COTTIIPLEII'IENTAR:
Art. ís. Fica alterado o artigo 30 da Lei Complementar no 43 de
19 de marçf, de2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
.Aft. e O valor do auxílio-alimentação será de R$
25,00 (vinte e cinco reais), por plantão realizado,
reajustado anualmente pelo INPC, por Decreto do
Executivo Municipal."
Art. 2e Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, rcvogadas as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
EDUARDo 4r-" DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 01 de Abril de
SuziApa
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
de Gabinete.
Filipini Santos