norma nº 100/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
I@IE
TRABALHO, DIÂLOCO E UIIIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712. 133/0001-56
LEI COMPLEMENTAR NO 1OO DE O'I DE ABRIL DE 2026.
"Dispõe sobre o pÍso salarial do magistério e
dá outras providências."
O POVO DO MUNICíNO OE HELTODORA.IUIG, PoR SEUS REPREsENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNIGIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE A LEI COMPLEIIíENTAR:
Art. ío - Fica alterado o vencimento base do Magistério, adequando-o ao
piso nacional da categoria, sendo R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e três centavôs) para 40 hrs. semanais.
Parágrafo Único - Os valores aplicados aos profissionais da educação do
Município de Heliodora, serão proporcionais a sua carga horária.
Àrt.20 - Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim
os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado,
terão direito ao piso nacional da categoria.
AÉ. 30 'Os vencimentos base do Magistério correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 40 ' Revogadas as disposiçôes em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
EDUARD"#=u-c DE LIMA
Prefeito Municip'
Publicada e Registrada em 01 de Abril de 20, Chefe de Gabinete.
Suzi Aparecida Filipini Santos
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-Mc - cEP 37484-000 - Tel. (35) 99981-7273