norma nº 102/2026

PREFÊITURA MUNICIPAL DÊ
TffiI!
ÍNABALHO, DIÂLOGO E UTIÁO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ : 18.712. 133/0001-56
LEI COMPLEMENTAR NO í02 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o
valor pÀso salarial aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agenúes de Combate a Endemias
estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras
providencias"
o Rovo Do MUNtctPto DE HELtoDoRA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ío - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder o piso profissional de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e
quarenta e dois reais mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às sendo reajustado conforme os índices oficiais
utilizados com base Legislação Federal.
Paiágrafo Único - Não se aplica aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores
públicos municipais, pois o reájuste aos mesmos serão nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 20 - As despesas geradas pela presente Lei
Complementar correlão por conta de dotações próprias consignadas nas
respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3o - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicafo, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
Ér- Í;
PREFEITURA MUT{ICIPAL DÊ
TffiII
TNABALHO, DIÂLOGO E UIIIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ : 18.712. 133/0001-56
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2020.
A
\ál .t/
ü
EDUARDO CI-IEUNG DE LIMA t'
Prefeito Municipal
PublicadaeRegistradaem01deAbrilaezozffichefedeGabinete.
Suzi Aparecida Filipini Santos
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-Mc - cEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273