norma nº 103/2026

PREFEITUNA MUI{ICIPAL DE
rffiI!
TnABALHO, DrÁLO6O E UXtÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ : 18.712. 133/0001-56
LEI COMPLEMENTAR NO í03 DE Oí DE ABRIL DE 2026.
'Altera dispositivo da Lei Complementar no 72 de
12 de maio de 2023 e dá outns providências."
O POVO DO MUNICíPIO DE HELIODORA.MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO IIíUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1e Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar no 72 de 12 de
maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"4rt. 2e O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é
de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser reajustado
anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de
Decreto pelo índice INPC ou outro que venha a substitui￾lo.'
Art.2eFica alterado o artigo 50 da Lei Complementar no72 de 12 de
maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Att. 5.o - Perderá um terço do vale alimentação o
seruidor que no mês incorrer nas seguinfes sifuaçôes:
/ - sucessivas impontualidades na entrada ou saída do
horário de trabalho, sendo tolerados até 05 (cinco)
m i n utos, eve ntu al me nte ocorrido ;
ll- desempenho de mandato c/assr.sÍa;
lll- licença para concorrer a mandato eletivo;
lV - afastamento do emprego em virtude de licença
saúde, ou para acompanharpessoas da família;
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-MG - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273
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PREFEITURA MUI{ICIPAL DE
T@II
TNABALHO, DIÂLOCO E UilIÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CN PJ : 18, 7 1 2.133 I 000L-56
V - durante a licença gestante e auxílio doença;
Vl - ausência ao serviço justificada por atestado médico,
superior a 01 dia a cada 60 dias."
Art. 30 Fica inserido o artigo so - A na Lei comprementar no 72 de 12 de
maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redaçâo:
'Art. 5.o - Perderá 100% do vale alimentação o servidor
que no mês inconer nas seguinÍes srÍuações;
I - ausência injustificada ao seruiço, ainda que por um
turno;
ll- sofrer penalidade disciptinar de qualquer espécie;
lll- licença para tratar de rnferesses particulares."
Art.4o Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
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EDUARDo il=u"oDE LIMA t'
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 01 de Abril de de Gabinete.
Suzi Aparecida Filipini Santos
Praça santa lsabel, 18 - centro - Heliodora-Mc - cEp g7484-000 
- Tel. (3s) 99g81-7273