| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.191 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Lar de Acolhimento e Amparo de Idoso, e dá outras providências." |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÜBIE
TNABALHO, DtÂLOGO E UI{IÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas
CNPJ: 18.712. 133/0001-56
DE LEI NO 2.í90 DE 01 ABRIL DE 2026.
'Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios do prefeito,
Vice-prefeito e Secretários e coniém outras providências.,'
O POVO DO MUNICíPIO OE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROTI'IULGO A SEGUINTE LEI:
Art. ío. Fica concedida a recomposição inflacionária nos
subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, em 04,460/o (quatro vírgula
quarenta e seis por cento), de acordo com a variação acumulada do
INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2025 a janeiro de
2026.
Parágrafo Único - O índice foi aferido com base no documento:
lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, disponível em
www. i bq e. g ov. br/i nd i cad ores
Art, 20. As despesas geradas pela presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento
vigente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de nOrit d[ 2026.
EDUARD$,,,G DE uMA
Prefeito Municipal
Publicada e Resistrada em 01 de Abrit o. ro@l<hefe de Gabinete.
Suzi Aparecida Filipini Santos
Praça Santa lsabel, 18 - Centro - Heliodora-Mc - CEP 37484-000 - Tel. (35) 99881-7273