norma nº 1319/2006

LEI Nº 1.319 DE 20 DE JUNHO DE 2006
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 10 Serviço de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Programa 0004 Programa Saúde da Família
Atividade 2.023 Manutenção Programa Saúde da Família–R.Próprios 
 449052 Equipamentos e Material Permanente: ....................................R$ 10.000,00
TOTAL: ...... ...................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada 
igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
UNID. FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0202 0026 3390 92 Despesas de Exercícios anteriores: ....................... 933,86
0202 0034 3390 30 Material de Consumo: ............................................. 3.000,00
0202 0036 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica: 1.000,00
0202 0037 3390 36 Outros Serviços de Terceiros – P, Física: 5.000,00
0205 0073 3390 30 Material de Consumo; ............................................. 66,14
TOTAL .......... .......... ................................................................................. 10.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 20 de junho de 2006.
Luiz Roberto de Souza
Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”