norma nº 1323/2006

LEI Nº 1.323 DE 29 DE JUNHO DE 2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 08 SERV. DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA 0017 CONS. DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
PROJETO: AQUISIÇÃO/MÁQUINAS E VEÍCULOS–CONV. FUNDOMAQ
443041 CONTRIBUIÇÕES: ....................................................... R$ 62.000,00
TOTAL: ............ ....................................................................................... R$ 62.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte a 
tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, 29 de junho de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.