norma nº 1326/2006

LEI Nº 1.326 DE 27 DE JULHO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do 
Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, subordinada, diretamente, ao Prefeito ou ao 
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população 
e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais 
e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade 
afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres,
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 27 de julho de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.