norma nº 1329/2006

LEI Nº 1.329 DE 27 DE JULHO 2.006
ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA LEI 662/88, AO 
ART. 1º DA LEI 645, DE 17/09/87 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus representantes, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a redação dada pela Lei 662/88, ao art. 1º da Lei nº 645,
de 17/09/87, passando referido dispositivo legal a ter a seguinte colocação:
ART. 1º - Passa a denominar-se “CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA 
DE LOURDES SILVA”, o prédio localizado na Rua Fernando José Ribeiro, nº 500, nesta 
cidade de Heliodora-MG.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 
662 de 10 de fevereiro de 1988 e demais disposições em contrário, 
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E 
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A 
FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE 
CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais 27 (vinte e sete) de julho de 2006.
 
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal