norma nº 1331/2006

LEI Nº 1.331 DE 02 DE AGOSTO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o 
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02 Secretaria Municipal de Administração
Função 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Apoio Administrativo 
Atividade: Manutenção de Convênio c/ Justiça Eleitoral
 3390 30 Material Consumo: ........................................................................ 500,00
 3390 36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física: ..................................... 400,00
 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica: .................................. 600,00
TOTAL: ...... ..............................................................................................R$ 1.500,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada 
igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
UNID. FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0202 0038 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 1.000,00
0209 0178 3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção: .............. 500,00
TOTAL .......... .......... ................................................................................. 1.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 02 de agosto de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”