norma nº 1334/2006

LEI Nº 1.334 DE 09 DE AGOSTO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o 
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 08 Serviços de Estradas de Rodagem 
Função 26 Transporte
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0017 Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais 
Atividade: 2.063 Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais
 4490 52 Equipamentos e Material Permanente: ......................................... 80.000,00
TOTAL: ...... ...................................................................................................R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como 
suporte a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º 
c/c § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 09 de agosto de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”