norma nº 1342/2006

Lei nº 1.342 de 1º de setembro de 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 09 Serviço de Educação
Subunidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
SubFunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Atendimento ao Transporte Escolar 
Atividade: Manutenção do Veículo Escolar-II-SEE
 3390 30 Material de Consumo: ...............................................................R$ 10.758,00
 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: ....................R$ 3.000,000
TOTAL: .................. ...................................................................................................R$ 13.758,00
Art. 2º -Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
. 
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0212 4490 52 Equipamentos e Material Permanente: ......... 13.758,00 
TOTAL .......... .......... ....................................................................... 13.758,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA 
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 1º (primeiro) de setembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”