norma nº 1343/2006

LEI Nº 1.343 DE 1º (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 09 Serviço de Educação
Subunidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
SubFunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Atendimento ao Transporte Escolar 
Atividade: Manutenção do Veículo Escolar-I-FNDE
 3390 30 Material de Consumo: ...............................................................R$ 10.521,00
 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: ....................R$ 3.000,000
TOTAL: .................. ...................................................................................................R$ 13.521,,00
Art. 2º -Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
. 
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0212 4490 52 Equipamentos e Material Permanente: ......... 13.521,00 
TOTAL .......... .......... ....................................................................... 13.521,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 1º (primeiro) de setembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”