norma nº 1348/2006

LEI Nº 1.348 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
UNIDADE SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0203 - 0045 3390 47 OBRIG. TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS: 7.500,00
TOTAL: ……… ……… ……….. …………………………………...…… 7.500,00
Art. 2º - Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual 
quantia das seguintes dotações do orçamento vigente.
0205 - 0099 3390 36 OUT. SERV. DE TERCEIROS – P.FÍSICCA: 2.500,00
0205 - 0100 3390 39 OUT. SERV. DE TERCEIROS – P. JURÍDICA: 5.000,00
TOTAL: ......... .......... ............................................................ 7.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 13 (treze) de setembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”