norma nº 1349/2006

LEI Nº 1.349 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
UNIDADE SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0202 - 0039 3390 39 Outros Serv. Terceiros–P.Jurídica 1.250,00
TOTAL: ......... .......... .................................................. 1.250,00
Art. 2º - Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual 
quantia da seguinte dotação do orçamento vigente do IPREMH.
UNIDADE SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0205 - 0098 3390 30 Material de Consumo: ................................ 1.250,00
TOTAL: ......... .......... .............................................................. 1.250,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 13 (treze) de setembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”