norma nº 1351/2006

LEI Nº 1.351 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício às seguintes dotações da Câmara de Vereadores:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0102 0015 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Pessoal civil 1.800,00
0102 0016 3390 14 DIÁRIAS: .................................................................... 2.000,00
TOTAL ..... ....... .................................................................................... 3.800,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica 
cancelada igual quantia das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0102 0024 3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA 1.000,00
0102 0025 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO: ....................................... 1.000,00
0102 0026 3390 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA: ... 1.000,00
0102 0027 3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA: 800,,00
TOTAL ..... ....... .................................................................................... 3.800,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 13 (treze) de setembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”