norma nº 1363/2006

LEI Nº 1.363 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09 Serviço de Educação
Subunidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
SubFunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Atendimento Transporte Escolar 
Atividade: 2.042 Manutenção do Transporte Escolar – Recursos PNATE-TE. SEE
 3390 36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: ............................ 2.500,00
TOTAL: .................. ...................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 2º -Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
. 
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0215 3390 30 Material de Consumo: …………… ………..… 2.500,00
TOTAL .......... .......... ....................................................................... 2.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 31 de outubro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”