norma nº 1365/2006

LEI Nº 1.365 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 10 SERVIÇO DE SAÚDE
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0004 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: MANUT. PROG SAÚDE DA FAMÍLIA –REC. PSF
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE: R$ 10.000,00
TOTAL: ............ ....................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte a 
tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 31 (trinta e um) de outubro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.