norma nº 1367/2006

LEI Nº 1.367 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do 
Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 05 SECRETARIA MUN DE CULT, ESP E TURISMO 
SUBUNIDADE
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 012 PROMOÇÃO PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
ATIVIDADE: MANUT. DESP. C/ TELECENTRO COMUNITÁRIO
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO: ........................................: R$ 1.410,00
4490 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE: .......... R$ 97410,00
3390 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA: R$ 3.600,00
3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–P.JURÍDICA R$ 4.590,00
TOTAL: ............ ....................................................................................... R$ 107.010,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte a 
tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA 
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 31 (trinta e um) de outubro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.