norma nº 1369/2006

LEI Nº 1.369 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
UNIDADE SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0207 - 0145 3390 39 OUTROS SERV. TERCEIROS – P.JURÍDICA: 32.000,00
TOTAL: ……… ……… ……….. ……………………………..……...…… 32.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como 
suporte a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 
3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 31 (trinta e um) de outubro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”