| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 354 |
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LEI Nº 1.382 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação: UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0203 0044 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.JURÍDICA 1.010,00 TOTAL .......... .......... ........................................................................ 1.010,00 Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica cancelada igual quantia das seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0202 0336 3390 36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.FÍSICA: 10,00 0202 0337 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.JURÍDICA: 100,00 0208 0338 4490 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE: 900,00 TOTAL .......... .......... ........................................................................ 1.010,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 28 de novembro de 2006. Luiz Roberto de Souza Prefeito Municipal.