norma nº 1392/2006

LEI Nº 1.392 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
O Povo do Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas, do Anexo de Riscos 
Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal nº 1.327, 
de 29 de junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, os quais 
passarão a vigorar conforme Anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei 
Orçamentária Anual de 2007, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 (doze) de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 29 DE JUNHO DE 2006 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCO DE 2007”