norma nº 1393/2006

LEI Nº 1.393 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
O Povo do Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Diretrizes Programas e Objetivos e o Anexo II –
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.292 – Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2006/2009, os quais vigorarão para os exercícios de 2007 a 2009, de 
acordo com os Anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis 
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2007 a 2009, quando 
necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, 
considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 (doze) de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO DE 2006 A 2009”